TERMOS E CONDIÇÕES (MERCADORIA E SERVIÇOS)

www.jm-innovation.com

PREÂMBULO

 

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre JotaM Innovation de Casimiro Francisco Ramos, com sede na Rua do Sol Nascente,1 – r/c Esq. – Campo Real, Cadriceira, 2565-770 Turcifal, número de identificação fiscal 131414216 e contacto +351 961523284, doravante designada por “JotaM Innovation“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.jm-innovation.com doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.jm-innovation.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

3.º Os produtos vendidos no site www.jm-innovation.com são de criação  da empresa estando os mesmos registados com patente ou direitos de autor, pelo que não é permitida qualquer cópia, reprodução, publicação ou qualquer uso para efeitos comerciais ou não dos mesmos.

4.º Os serviços a prestar por encomenda ou os produtos a criar estão sujeitos a orçamento prévio e serão acordados mediante aceitação prévia do utilizador e iniciam após assinatura de contrato de prestação de serviços ou produção de artigo.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.jm-innovation.com

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.jm-innovation.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

   a) Registar-se no website www.jm-innovation.com fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

   b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

   c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A JotaM Innovation honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a JotaM Innovation compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de quinze dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.jm-innovation.com, a JotaM Innovation propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartã de Crédito (Visa, Mastercard)

b) Referência Multibanco;

        c) Transferência;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1.A entrega das encomendas realizar-se atétrinta dias úteis após a encomenda. A entrega érealizada pelos CTT.

2.Àencomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio, de acordo com a seguinte tabela:

                Envio normal

                     Até 5 Kg = 7,23€

                     De 5 a 10Kg= 10,85€

                     Mais de 10Kg=14,47€

              Envio Expresso = 12,40€

3.A disponibilização do serviço serárealizada após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1.O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela JotaM Innovation. O pedido deveráchegar por escrito para o e-mail de contacto , até 3 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pagou e/ou devolução da mercadoria, respondidas e definidas pela JotaM Innovation, pelo mesmo meio de comunicação.

2.Sempre que possível a devolução deverárealizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deveráapresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3.A  JotaM Innovation compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela JotaM Innovation.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da JotaM Innovation e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website. 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

É aplicável às presentes Condições Gerais de Venda a lei portuguesa.

No caso  de falta de resolução por acordo entre as partes, qualquer litígio emergente dos presentes termos e condições  será submetido ao tribunal português competente.